Uma agressão verbal homofóbica terminou com final de vitória para um gay na cidade de Pontal, interior de São Paulo. Após ser atacado verbalmente Justo Favaretto Neto chamou a polícia e fez registro de ocorrência contra Juliano Araújo, mesmo após ser ameaçado caso ligasse para os policiais.

A vítima entrou com representação contra o homofóbico no fórum de Pontal, onde tramita o processo por danos morais. Além da representação, entrou com processo na Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, utilizando-se da lei 10948/2001.

Em janeiro deste ano, a Comissão Processante Especial da Secretaria decidiu por unanimidade considerar procedente a denúncia e condenou o agressor a pagar multa de R$ 14.880,00 (equivalente 1.000 UFESPs).

Veja a sentença:

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Na terça-feira, em Estrasburgo, a Corte Européia de Direitos Humanos considerou a França culpada de discriminação contra uma professora lésbica que não recebeu permissão para adotar uma criança.

A professora, de 45 anos, registrou o pedido para adotar uma criança com as autoridades regionais do leste da França há dez anos, informando ter um relacionamento estável com outra mulher.

As autoridades francesas alegaram que a orientação sexual da professora não teve nenhuma influência na decisão, mas sim a “ausência de uma figura paterna” e o papel não muito claro da parceira dela na criação da criança.

Por dez votos a sete, a Corte determinou uma indenização de 10 mil euros (mais de R$ 26 mil) para a professora, enquanto a Associação Francesa de Pais, Gays e Lésbicas considerou o resultado do julgamento uma vitória moral. 

Com Sarah Campo Dall Orto, repórter do ParouTudo.

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Em 2006, Luiz Almir M. Barreto, entrou com o pedido de reconhecimento de união estável na 3ª Vara de Família de Curitiba, mas o juiz de direito encaminhou o processo para a Vara Cível, justificando ser dela a competência do processo.

No entanto, o juiz da 2ª  Vara Cível decretou que a competência era da Vara de Família e o processo foi parar no Tribunal de Justiça do Paraná. O TJ do Paraná determinou pelo desembargador Mario Rau, que o processo é de competência da Vara de Família (ações sobre uniões homossexuais) e não da Cível.

“Não há mais como não se reconhecer que as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo são uma realidade dos dias atuais e não pode, o operador de direito, à custa de manter intacto determinado dispositivo legal manter à margem do Direito e da própria sociedade os anseios daqueles que não se enquadram no conceito tradicional da família”, afirma Rau.

O autor da ação, Luiz Barreto, comemorou a decisão e disse que isso é um incentivo para casais na mesma situação.

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Acontece amanhã a segunda audiência do caso das professoras de Campo Grande ” MS, que ganhou a mídia no final do ano passado. Na primeira audiência, de conciliação, não houve nenhum acordo.

Noyr Rondora Marques, 38 anos e Carmem Silvia Geraldo, 52 anos, eram professoras na escola municipal Onira dos Santos Rosa (zona rural de Campo Grande) acusam a prefeitura de discriminação pois alegam terem sido demitidas depois que a diretora da escola descobriu que mantinham relacionamento homossexual.

O prefeito da cidade ao ser interpelado pela mídia disse que o afastamento das professoras se deu através de uma sindicância em que foi provado que as professoras tinham na escola o cenário para o namoro.

O advogado de defesa irá pedir que os documentos apresentados na sindicância sejam periciados. Elas alegam que não participaram do processo administrativo e a defesa pede na ação R$ 500 mil, referentes a danos morais e perda salarial. Serão ouvidas as testemunhas das professoras e da Secretaria Municipal de Educação.

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Na última semana foi dada a sentença aos jovens que mataram o homossexual Michael Sandy. Os assassinos Anthony Fortunato, de 21 anos, John Fox, de 20, e Ilya Shurov, de 21, marcaram um encontro pela internet com a vítima usando um nome falso e prometendo namoro.

O rapaz chegou a um local deserto em Plum Beach e lá foi espancado pelos agressores. Segundo o site Gaycitynews.com, Michael chegou a tentar fuga, mas um deles o seguiu com o carro e o atropelou.

Fortunato disse que não cometeu crime de ódio porque também é homossexual, mas a justiça classificou o ato dos três como crime de ódio. Fortunato e Fox foram condenados pela justiça nova-iorquina a cumprirem 21 anos de prisão. Shurov pegou 17 anos e meio.

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Na quarta-feira (24), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo assinou um termo de compromisso de cooperação com a Secretaria Especial para Participação e Parceria e com a Secretaria da Justiça para que os homossexuais vítimas de discriminação ” só neste mês já foram 340 ” tenham auxílio. 

“A parceria representa uma importante conquista, sendo uma iniciativa inédita que se afirma como política pública para a promoção dos direitos humanos da população de gays, lésbicas, bissexuais travestis, transexuais e transgêneros da cidade de São Paulo”, disse o Coordenador Geral da de Assuntos de Diversidade Sexual, Cássio Rodrigo, em nota pública. 

O acordo visa atender os casos de vítimas que possuem baixa renda e, depois de assinado, passarão todas as denúncias feitas no Centro de Referência em Direitos Humanos em Prevenção e Combate à Homofobia para a Secretaria da Justiça. Denúncias podem ser feitas pelo site www.justica.sp.gov.br

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No dia 23 acontecerá uma palestra sobre ‘Direitos dos Homossexuais’, que será transmitida ao vivo pela internet. A palestrante é Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada que atua há 23 anos com Direito Civil e que escreveu o Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais.

Os assuntos abordados na palestra serão as omissões legais, direitos constitucionais, a contraditoriedade da legislação, modelos atuais de família e a participação do Poder nos na luta contra discriminação e a homofobia. Também serão propostas soluções para os problemas dos LGBT e será discutida a tramitação da lei de criminalização da homofobia no Congresso.

A palestra será transmitida pelo Portal da R2 Direito (www.r2direito.com.br), e o internauta pode participar da palestra opinando virtualmente. O participante deve receber um Certificado de Participação alguns dias após a palestra.

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Em Goiânia, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família e Sucessões, reconheceu judicialmente o patrimônio de um casal que está junto desde 1990, inclusive com patrimônio em conjunto. A magistrada alegou que apesar de a união entre pessoas do mesmo sexo não estar na Constituição Federal, o Poder Judiciário deverá reconhecer esse tipo de caso. A decisão é inovadora, pois agora pessoas do mesmo sexo compõem uma ‘entidade familiar’. Além disso, ela explicou que a consagração do princípio da dignidade humana, que norteia o julgador, é que tem propiciado a ocorrência de decisões favoráveis aos homossexuais, suprindo a lacuna existente na lei sobre esse tema

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O artigo “Crime de homofobia: o Estado sou eu” (clique aqui para ver na íntegra), publicado no dia 27 pelo Jornal de Brasília, de autoria do promotor de Justiça Ivaldo Lemos Júnior, tem gerado discussão no DF. No artigo, o promotor ataca a criminalização da homofobia e julga a veracidade do ‘crime’ como difícil de ser atestada. “…A homofobia será um crime único, cuja ação será de iniciativa pública, mas o seu conteúdo, privado”, e acusa o movimento LGBT de querer dominar a justiça: “Quem ditará a política criminal não será o Estado e suas instituições, mas os movimentos gays.”

Para tentar justificar a falta de embasamento da leir, Ivaldo Lemos utiliza-se de frases polêmicas e desconexas do professor Luiz Mott, um dos grandes articuladores do projeto de aprovação da Lei Anti-Homofobia, como “Eu fui casado cinco anos, tenho duas filhas e sou bichona”, para contestar um dos articuladores da lei. Ivaldo também tenta associar a homossexualidade à pedofilia e promiscuidade e apóia-se, também, em frases de Mott. Ele cita em seu artigo outra frase de Mott: “Se nossas leis permitissem e se os santos e santas me ajudassem, adoraria encontrar um moleque maior de idade, mas aparentando 15-16 anos, já com os pentelhos do saco aparecendo, a pica taludinha, não me importava a cor”.

O promotor de Justiça termina o artigo estimulando a revolta contra a criminalização da homofobia. “Portanto, cidadão brasileiro, se você não for muito entusiasta desse tipo de posição moral, aproveite para se indignar agora, pois amanhã o que te aguarda é o silêncio forçado ou o processo penal. Não duvide: as instâncias oficiais estão te esperando com banda de música”, declara.

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