A Receita Federal posicionou-se contrária a inclusão de companheiro gay como dependente para fins de imposto de renda. A resposta se deu através de uma consulta de um contribuinte, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 20008.

Apesar de todo o avanço já conseguido pela comunidade gay, como pensão do INSS e partilha de bens, mudança de registro de nascimento e tantos outros, o direito tributário ainda está para trás.

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Em relatório parcial apresentado ontem pela comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH),  ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), que acompanha as investigações sobre a prisão do sargento Laci Marinho de Araújo, determina que a Defensoria Pública dê apoio ao Projeto de Lei 2.773, de 2000, que altera a redação do artigo 235 do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia ou homossexualidade.

O surgimento de fatos novos relacionados ao caso do sargento levou os conselheiros do CDDPH a adiar a apresentação do relatório final.  
 
Uma das recomendações do relatório parcial é que a Defensoria Pública sustente o “sofrimento físico e mental” a que Laci teria sido submetido por parte de autoridades militares, enquadrando o caso na Lei 9.455, de 1997, que define crimes de tortura.

Por fim, a comissão pediu que a Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, entre com um pedido de habeas corpus que coloque o sargento em liberdade.

O relatório, quando finalizado, deverá ser encaminhado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, às autoridades militares visitadas pela comissão, ao Ministério Público Militar, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, à Defensoria Pública, ao próprio sargento Laci e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo.

: : Para ler a entrevista com o ex-sargente Fernando Alcântara, clique aqui.

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo adiou a discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação por causa da orientação sexual de qualquer pessoa. Atualmente, está em discussão a revogação da única lei anti-homofóbica do estado.De autoria do deputado Waldir Agnello, o projeto está suspenso devido ao pedido de vistas, o que deve adiar mais alguns dias a decisão sobre a revogação ou não da lei que protege os homossexuais.

Com Gabriela Rocha, da equipe ParouTudo

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O professor da Universidade Estadual do Ceará e militante gay Luís Palhano Loiola, 40, foi encontrado morto com perfurações de faca em sua casa, em Crateús, interior do Ceará.

Segundo dados divulgados pela Polícia Civil, a hipótese mais forte é a de latrocínio, pois bens foram levados. Para entidades do movimento LGBT, o crime foi um ato de homofobia. Loiola era professor-adjunto e vice-diretor da Faculdade de Educação de Crateús, vinculada à Uece. Também era ativista do movimento gay e estudioso de temas como homofobia e educação sexual.

A ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) enviou ofício à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, pedindo a investigação do crime. 

Com Gabriela Rocha, da equipe ParouTudo

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A Folha de S.Paulo publicou matéria que fala do projeto do governo federal para a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, que dá ao companheiro do imigrante, sem distinção de sexo, os mesmos direitos quanto à obtenção de visto temporário ou permanente. A lei atual só prevê direitos para os cônjuges -portanto, pessoas de sexos diferentes.

Assim, um estrangeiro homossexual pode pedir visto para seu companheiro tal como ocorre com casais heterossexuais. A concessão do visto acontece após análise de cada caso.

O novo projeto veta, também sem distinção de sexo, a expulsão de estrangeiro que tenha companheiro brasileiro. Hoje, livra-se dessa punição, que ocorre em caso de prática de crime, apenas o estrangeiro casado (portanto, com pessoa de sexo diferente) ou com filho cujo sustento esteja sob sua responsabilidade.

Com Gabriela Rocha, da equipe ParouTudo

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Um empate adiou nesta semana o julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do direito de família.

É a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótica do direito de família. Até então, a união homossexual vem sendo reconhecida pelo Tribunal como sociedade de fato apenas sob o aspecto patrimonial. O julgamento só será decidido pelo substituto do ministro Hélio Quaglia Barbosa (falecido no início do ano), o qual ficará responsável pelo voto de desempate. Não houve, até agora, a indicação desse substituto pelo presidente da República para ocupar a vaga. E não existe previsão para a indicação.

Segundo o site Consultor Jurídico, não há lei que expressamente impeça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas o que impede que seja configurada união estável entre casais do mesmo sexo são as disposições da Constituição Federal e do novo Código Civil que colocam essa união como sendo aquela estabelecida entre homem e mulher.

Um dos que votou a favor, o ministro Massami Uyeda reconheceu que o fato não contemplado na atual legislação, mas afirmou que a lacuna legal não é suficiente para impedir sua aplicação. Já os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram em sentido contrário, sustentando que a Constituição Federal é bem clara ao tratar do assunto quando se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

Com Gabriela Rocha, da equipe ParouTudo

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O Clube Esportivo Mauá vai ter que pagar uma indenização de R$ 3 mil por ofensa e danos morais à travesti Stefani Brasil, de 37 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a sentença dada pela 2ª Vara Cível de São Gonçalo na Região Metropolitana do estado fluminense.

Segundo Reinaldo de Assunção Romão, advogado de Stefani, ela tentou entrar no clube com um amigo homossexual e um cachorro durante a Parada do Orgulho Gay do município, no dia 12 de junho de 2005. No entanto, um dos seguranças teria impedido a entrada do animal. Stefani teria dito que o cão também era gay, brincando. Em seguida, o funcionário teria xingado a travesti. O vice-presidente do clube desmentiu a versão apresentada por Stefani e alegou ainda que ela teria feito um comentário racista contra o funcionário.

Stefani é madrinha da Parada GLBT de São Gonçalo e afirmou que vai doar todo o dinheiro para uma instituição beneficente do municipio. Apesar do clima, o Clube Esportivo Mauá permanece como ponto final da Parada GLBT local.

Com Sarah Campo Dall Orto, repórter do ParouTudo

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Uma agressão verbal homofóbica terminou com final de vitória para um gay na cidade de Pontal, interior de São Paulo. Após ser atacado verbalmente Justo Favaretto Neto chamou a polícia e fez registro de ocorrência contra Juliano Araújo, mesmo após ser ameaçado caso ligasse para os policiais.

A vítima entrou com representação contra o homofóbico no fórum de Pontal, onde tramita o processo por danos morais. Além da representação, entrou com processo na Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, utilizando-se da lei 10948/2001.

Em janeiro deste ano, a Comissão Processante Especial da Secretaria decidiu por unanimidade considerar procedente a denúncia e condenou o agressor a pagar multa de R$ 14.880,00 (equivalente 1.000 UFESPs).

Veja a sentença:

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Na terça-feira, em Estrasburgo, a Corte Européia de Direitos Humanos considerou a França culpada de discriminação contra uma professora lésbica que não recebeu permissão para adotar uma criança.

A professora, de 45 anos, registrou o pedido para adotar uma criança com as autoridades regionais do leste da França há dez anos, informando ter um relacionamento estável com outra mulher.

As autoridades francesas alegaram que a orientação sexual da professora não teve nenhuma influência na decisão, mas sim a “ausência de uma figura paterna” e o papel não muito claro da parceira dela na criação da criança.

Por dez votos a sete, a Corte determinou uma indenização de 10 mil euros (mais de R$ 26 mil) para a professora, enquanto a Associação Francesa de Pais, Gays e Lésbicas considerou o resultado do julgamento uma vitória moral. 

Com Sarah Campo Dall Orto, repórter do ParouTudo.

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Em 2006, Luiz Almir M. Barreto, entrou com o pedido de reconhecimento de união estável na 3ª Vara de Família de Curitiba, mas o juiz de direito encaminhou o processo para a Vara Cível, justificando ser dela a competência do processo.

No entanto, o juiz da 2ª  Vara Cível decretou que a competência era da Vara de Família e o processo foi parar no Tribunal de Justiça do Paraná. O TJ do Paraná determinou pelo desembargador Mario Rau, que o processo é de competência da Vara de Família (ações sobre uniões homossexuais) e não da Cível.

“Não há mais como não se reconhecer que as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo são uma realidade dos dias atuais e não pode, o operador de direito, à custa de manter intacto determinado dispositivo legal manter à margem do Direito e da própria sociedade os anseios daqueles que não se enquadram no conceito tradicional da família”, afirma Rau.

O autor da ação, Luiz Barreto, comemorou a decisão e disse que isso é um incentivo para casais na mesma situação.

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